Redação

A Câmara Municipal de Barra do Garças aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes gerais para a realização de eventos turísticos no município. Entre os principais pontos da proposta está a proibição da cobrança de consumo mínimo para utilização de mesas e cadeiras nas barracas instaladas na Praia do Bosque.

O projeto é de autoria do vereador Allankley Lopes, do Podemos, e reconhece como eventos de relevante interesse turístico, cultural e econômico o Festival de Praia, o Réveillon e o Carnaval, permitindo que as festividades sejam incluídas oficialmente no Calendário Municipal de Eventos.

Segundo o texto, a medida busca fortalecer o turismo local, garantir maior transparência na utilização dos espaços públicos e reforçar a proteção ao consumidor, evitando práticas consideradas abusivas.

Conforme relatos de visitantes, durante a temporada passada na Praia do Bosque, comerciantes chegaram a cobrar consumo mínimo entre R$ 100 e R$ 150 por mesa, com valores variando de acordo com a principal atração musical do dia.

A proposta também determina que os espaços destinados às barracas sejam previamente demarcados para garantir organização, mobilidade urbana e segurança aos frequentadores. O projeto proíbe ainda ampliações irregulares das áreas autorizadas, como a instalação de bangalôs e cadeiras dentro do rio, situação registrada em anos anteriores na Praia do Bosque.

Outro ponto previsto no texto estabelece critérios para a concessão de áreas destinadas à exploração comercial durante os eventos. A seleção dos comerciantes deverá seguir princípios como impessoalidade, publicidade e livre concorrência, além de exigir ampla divulgação prévia das regras e comprovação de regularidade fiscal e jurídica dos participantes.

Os comerciantes selecionados também terão responsabilidades ambientais e sanitárias, incluindo a limpeza integral dos espaços utilizados, recolhimento de resíduos e cumprimento das normas de segurança.

O projeto ainda proíbe a comercialização de bebidas em recipientes de vidro durante os eventos, priorizando embalagens consideradas mais seguras para o público.

Em caso de descumprimento das regras, os infratores poderão sofrer penalidades como advertência formal, multa, suspensão, cassação ou até rescisão imediata do direito de uso do espaço público. O texto também prevê impedimento de participação em futuros processos seletivos promovidos ou apoiados pelo município pelo prazo de até três anos.

A proposta agora segue para análise e sanção do Poder Executivo municipal.